PEC da reeleição: entenda as novas regras para mandatos no Executivo e no Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/22) que altera as regras de reeleição para cargos do Poder Executivo, como presidente, governadores e prefeitos. O texto estabelece o fim da reeleição e amplia o tempo de mandato para cinco anos. Após o período de transição, a mudança começa a valer completamente apenas em 2034.

Histórico da reeleição

A Constituição de 1988 não previa a possibilidade de reeleição para cargos do Poder Executivo. A mudança veio em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando foi aprovada uma emenda que permitiu a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. Desde então, a disputa por um segundo mandato consecutivo se tornou comum na política brasileira.

Agora, quase três décadas depois, o Congresso discute uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda novamente as regras do jogo. A proposta acaba com a reeleição para cargos do Executivo e amplia o tempo de mandato de quatro para cinco anos. Se aprovada, a nova regra começa a valer a partir das eleições municipais de 2028 e das eleições nacionais de 2030.

O que muda?

A PEC determina que quem ocupa cargo no Poder Executivo, como presidente, governador ou prefeito, não poderá se candidatar à reeleição consecutiva, mesmo que se afaste do cargo antes do fim do mandato. Em compensação, os mandatos passam a ter duração de cinco anos, em vez dos atuais quatro.

Já os cargos do Legislativo, como deputados federais, estaduais, distritais, vereadores e senadores, continuam com a possibilidade de reeleição. No entanto, a duração dos mandatos também será ampliada para cinco anos. Atualmente, esses mandatos duram quatro anos, com exceção dos senadores, que cumprem oito anos.

¹ A regra da reeleição não se aplica a deputados.
² Apenas para presidentes e governadores em seu primeiro mandato.

Por que a mudança?

Entre os principais argumentos dos defensores da PEC está a promessa de redução de gastos públicos, além de mais organização e clareza no processo eleitoral. Parlamentares afirmam que quatro anos é pouco tempo para a implementação de políticas públicas e que a possibilidade de reeleição tem distorcido a competição democrática.

Dados das eleições de 2024 mostram que a taxa de reeleição foi a maior da história. O número de prefeitos reeleitos chegou a 2.461, o que representa 82% de sucesso entre os 3.006 candidatos que tentaram um segundo mandato.

O que vale para 2026?

As novas regras não valem para as eleições de 2026. Portanto, o presidente Lula (PT), caso deseje, poderá concorrer à reeleição, assim como governadores e prefeitos que estão em seu primeiro mandato. A regra começa a ser aplicada a partir das eleições municipais de 2028 e das eleições nacionais de 2030.

E o Senado?

A proposta também acaba com o sistema atual de renovação alternada no Senado. Hoje, os mandatos de senador duram oito anos, com eleições a cada quatro anos. Hoje, em um pleito são renovadas duas das três cadeiras por estado, no seguinte, apenas uma. Pela nova regra, todas as 81 cadeiras serão disputadas a cada cinco anos.

Próximos passos

Após a aprovação na CCJ, a PEC agora segue para votação no plenário do Senado. A expectativa é que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), coloque a proposta na pauta já na próxima semana. Para ser aprovada, são necessários 49 votos favoráveis em dois turnos.