O presidente da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) do Plano Brasil Soberano (MP 1.309/25), deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), sinalizou à Arko Advice que o texto pode ser votado no colegiado na segunda quinzena de novembro. A MP tem cerca de um mês para ser aprovada antes de perder a validade: a vigência vai até 10 de dezembro. O prazo inicial para votação, previsto no plano de trabalho, era de 14 de outubro. Porém, desde 8 de outubro a MP está parada na comissão. A MP chegou no Congresso em 13 de agosto e recebeu 365 propostas de alteração.
Líderes do Congresso ouvidos pela Arko refutaram a ideia de que o avanço das negociações entre Brasil e EUA faria a proposta perder força.
Entre outras medidas, o texto autoriza a utilização de até R$ 30 bilhões do superávit financeiro do FGE em linhas de financiamento para os exportadores afetados pelo tarifaço. Permite também a renegociação de financiamentos no Pronampe com amparo do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o uso do Fundo Garantidor de Crédito para Exportações (FGCE) na garantia de operações pré e pós-embarque.
Outras medidas
Vale recordar que o governo brasileiro já implementou normativas de cunho emergencial para buscar proteger, minimizando impactos, os setores afetados pelo aumento das tarifas impostas pelo governo americano. O governo, por exemplo, prorrogou os prazos de vigência dos regimes especiais do Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado); flexibilizou as regras do Pronampe; priorizou exportadoras no ressarcimento de créditos tributários e deu maior prazo para pagamento de tributos federais e de dívidas.
