O Supremo Tribunal Federal (STF) promove nesta sexta-feira (27) uma audiência pública para debater a execução obrigatória das emendas parlamentares impositivas. Convidados, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram ao encontro.
A audiência segue nesta tarde e foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam se a obrigatoriedade de execução dessas emendas (individuais, de bancada e as chamadas “emendas Pix”) é compatível com a Constituição.
Congresso defende autonomia; STF cobra limites e transparência
O Congresso teme que o Supremo imponha limites à execução dessas verbas, que hoje representam quase R$ 50 bilhões do orçamento federal anual, e afirme que a obrigatoriedade impede barganhas políticas e amplia a participação dos parlamentares na definição dos gastos públicos.
Por outro lado, as ações em análise no STF, apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), apontam que a obrigatoriedade das emendas pode ferir a separação de Poderes, dificultar o planejamento estatal e favorecer o uso arbitrário de recursos, especialmente nas transferências especiais sem vinculação (“emendas Pix”).
O ministro Flávio Dino já suspendeu parte das emendas até que sejam criados novos mecanismos de transparência, rastreabilidade e eficiência, ressaltando que a execução não pode ter caráter absoluto e deve respeitar critérios técnicos e constitucionais.
