O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação (ADI 7839) do PSOL no STF para reverter a derrubada pelo Congresso Nacional do decreto do governo Lula que elevava as alíquotas do Imposto sobe Operações Financeiras (IOF).
A redistribuição da relatoria foi determinada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o ministro Gilmar Mendes — sorteado inicialmente — apontar conexão direta entre essa ação e outra já sob relatoria de Moraes, movida pelo PL, que questiona a constitucionalidade dos decretos do Executivo sobre o IOF.
Um trecho do documento assinado por Barroso diz que “os Decretos presidenciais sustados pelo Decreto Legislativo ora impugnado foram questionados em ação direta de inconstitucionalidade distribuída a Sua Excelência, sendo certo que existe um ‘mesmo complexo fático e normativo'”.
Partido solicita inconstitucionalidade
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com medida cautelar, o partido solicita que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 176/2025, alegando desconformidade com a Constituição Federal, “uma vez que sustou os efeitos do Decreto nº 12.499/2025 sem que houvesse qualquer exorbitância do poder regulamentar por parte do Chefe do Poder Executivo”.
Ou seja, para o PSOL, ao derrubar o decreto sem comprovar abuso, o Congresso teria extrapolado sua competência e violado o princípio da separação dos Poderes.
A defesa do PSOL pediu ainda que a ação seja distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, que é relator de uma outra ação do Partido Liberal (PL) que pedia a derrubada do decreto do IOF.
