O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, nesta terça-feira (14), os principais pontos de seu relatório ao projeto de lei dos minerais críticos e estratégicos (PL 2780/24). Segundo ele, o parecer trará a criação de uma série de incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios para as empresas que atuarem no setor.
O texto final só deve ser publicado após sinalização positiva dos líderes da Câmara.
Benefícios fiscais
Arnaldo Jardim deve propor que os benefícios da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) sejam estendidos às atividades de pesquisa, lavra ou transformação de minerais críticos ou estratégicos. A lei incentiva atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, deduzindo uma parcela desses investimentos do cálculo do IRPJ e CSLL, e reduzindo pela metade o IPI na aquisição de bens para pesquisa. O relatório também proporá a isenção de IR pelo uso de marca, patente ou licença de tecnologia.
Reidi
Pelo relatório, as atividades de lavra e transformação devem ser incluídas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), que suspende a incidência de PIS e COFINS sobre aquisições e serviços destinados a projetos de infraestrutura.
Regime aduaneiro especial
A proposta do relator ainda inclui a criação de um regime aduaneiro especial de importação de bens destinados às atividades de pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos. Por outro lado, deve ser imposta a obrigatoriedade da aplicação de 0,40% da receita bruta em pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica às empresas que aderirem ao novo programa.
 destaca fortalecimento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégico){kind=link}