O presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto aprovado pelo Congresso que previa o aumento do número de deputados de 513 para 531. A decisão foi publicada, nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU).
Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se contrários à medida, citando diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, para embasar a decisão de vetar o projeto.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, argumenta.
O governo também argumenta o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade.
Distribuição das vagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança no número da população. Com última atualização em 1993, o governo paraense argumentou que teria direito a mais quatro deputados, desde 2010.
A Constituição determina que nenhuma unidade da Federação tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
Em 2023, o STF fixou um prazo até junho deste ano para que o Congresso votasse uma lei redistribuindo a representação de deputados federais, conforme a proporção da população brasileira de cada estado e do Distrito Federal.
Em contrapartida, alguns deputados não quiseram reduzir o número de parlamantares, seguindo o critério proporcional. Os estados do Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam perder cadeiras caso essa regra fosse seguida.
Custo
O projeto aprovado na Câmara amplia o número de vagas para os estados que registrem crescimento populacional, podendo gerar um custo anual de R$ 65 milhões com novas estruturas. Além disso, outro impacto seria o das emendas parlamentares, já que os novos deputados passam a ter direito de indicar recursos no Orçamento da União.
A quantidade de deputados estaduais também teria alterações, conforme a previsão constitucional. Algumas assembleias legislativas teriam um acréscimo de uma a seis novas cadeiras para deputados estaduais. Com essa regra, o impacto sobre os orçamentos estaduais pode variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano.
Novas discussões
Com o veto do presidente Lula, os parlamentares terão 30 dias para analisá-lo, podendo manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a redistribuição das vagas caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
Por se tratar de veto, caberá ao Congresso Nacional decidir pela sua manutenção ou rejeição.
