O presidente Lula (PT) sancionou a lei que flexibiliza as regras para o repasse de recursos federais destinados a obras de drenagem e manejo de águas pluviais em municípios atingidos por enchentes. A medida altera o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007) e permite que cidades em situação de emergência ou calamidade pública, além daquelas suscetíveis a inundações, acessem recursos públicos sem precisar cumprir uma série de exigências previstas na legislação atual.
A nova norma dispensa, por exemplo, a necessidade de comprovação de metas de eficiência, observância de normas de serviços públicos de saneamento e fornecimento de informações atualizadas ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). A mudança busca destravar investimentos emergenciais em infraestrutura, diante da intensificação de eventos climáticos extremos.
Aprovação no Congresso
A medida teve origem no Projeto de Lei 3875/24, de autoria do Senado, e foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (18). O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), que defendeu a proposta como essencial para agilizar a resposta a desastres naturais. Ele citou dados do Sinisa e do Panorama do Saneamento Básico no Brasil de 2021, que apontam deficiências estruturais na drenagem urbana:
- 56,5% dos municípios não possuem sistema exclusivo de drenagem;
- 95,8% não realizam tratamento das águas pluviais;
- 66,2% não têm mapeamento de áreas de risco.
Discussão
Durante a votação, parlamentares destacaram que a burocracia prevista na legislação dificultava a execução de projetos de drenagem. O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) argumentou que a legislação atual impunha restrições que inviabilizavam investimentos mesmo em municípios em calamidade pública. Já o deputado Eli Borges (PL-TO) criticou os entraves para obtenção de recursos emergenciais e ressaltou que a nova lei elimina barreiras desnecessárias para o financiamento dessas obras.
A nova legislação já está em vigor e deve facilitar a liberação de verbas para infraestrutura urbana em áreas de risco, reduzindo o impacto de enchentes e enxurradas em diversas regiões do país.
