O presidente Lula (PT) sancionou, nesta segunda-feira (14), a lei que estabelece a reciprocidade ambiental e tarifária nas negociações comerciais. O texto define critérios para o governo brasileiro reagir a medidas unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil.
De acordo com a publicação no Diário Oficial da União (DOU), a lei autoriza o Poder Executivo, em coordenação com o setor privado, a suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual. O texto já está em vigor.
O texto ainda traz que isso pode ser feito quando tais medidas externas interferirem nas escolhas soberanas do Brasil, violarem acordos comerciais ou impuserem barreiras ambientais mais rigorosas do que as adotadas pelo Brasil.
Retaliações a medidas externas
Entre as ações de reciprocidade que o governo pode adotar estão a imposição de tarifas adicionais sobre importações, a suspensão de concessões e obrigações comerciais, além de outras contramedidas previstas em acordos internacionais. As medidas devem ser proporcionais ao impacto causado, e buscar minimizar os danos à economia brasileira.
O governo também deverá realizar consultas diplomáticas e públicas antes de implementar as ações, além de monitorar os efeitos das contramedidas e as negociações diplomáticas para ajustar as ações conforme necessário. Em casos excepcionais, podem ser adotadas medidas provisórias, e o governo tem flexibilidade para alterar regras de outras leis, caso necessário. A lei já está em vigor.
