O ano legislativo de 2025 começou com uma perspectiva positiva para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL nº 2.159/2021) dentro do Senado Federal. A sinalização foi dada pelo novo presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Segundo ele, o Brasil precisa de uma legislação moderna e menos burocrática para garantir segurança jurídica, impulsionar a produção e estimular o desenvolvimento econômico do país. Essa discussão existe há mais de 20 anos no Congresso Nacional.
“As regras do jogo para licenciamento ambiental hoje são arcaicas, antigas, demoradas, burocráticas, e a gente pretende dar uma modernizada nisso para facilitar. Claro que isso aí não é só para o agro, é para todo segmento econômico do Brasil. Nada acontece sem licenciamento. E entendemos que o projeto posto aqui, hoje, facilita isso e avança.”
Senador Zequinha Marinho (Podemos-PA)
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo por meio do qual órgãos ambientais avaliam e autorizam a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente. Previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), exige a avaliação prévia dessas atividades. A Resolução Conama nº 237/1997 define os tipos de licença (prévia, de instalação e de operação) e estabelece os critérios para a sua concessão, garantindo a minimização ou compensação dos impactos ambientais.
Hoje, o projeto, originário da Câmara dos Deputados, tramita simultaneamente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, com duas relatorias distintas. Na CRA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é responsável pelo parecer, enquanto na CMA o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lidera a análise. Essa divisão de relatorias reflete a complexidade do projeto e a diversidade de interesses políticos que o cercam.
O grande impasse de duas décadas
O grande impasse, que dura mais de 20 anos, coloca ambientalistas e setores produtivos em lados opostos. O Projeto de Lei nº 2.159/2021, em tramitação no Congresso, propõe uma reformulação do processo de licenciamento ambiental, alterando regras que determinam quando e como uma atividade precisa dessa autorização. Entre as mudanças mais relevantes, o PL prevê a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa a análise caso a caso para empreendimentos considerados de baixo impacto ambiental, permitindo a obtenção da licença de forma automática desde que se cumpram os requisitos preestabelecidos. Além disso, ainda com o objetivo de reduzir a burocracia, o texto limita as exigências de estudos ambientais e estabelece prazos máximos para a emissão das licenças.
Por um lado, setores produtivos defendem que essas alterações modernizam o licenciamento e agilizam a aprovação de obras e de empreendimentos essenciais, como rodovias e projetos de infraestrutura. Também defendem que a simplificação do licenciamento, por meio de um processo mais ágil e desburocratizado, é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico do país. Por outro lado, ambientalistas alertam para o risco de flexibilização excessiva, temendo que a proposta facilite a instalação de empresas com alto impacto ambiental sem os devidos controles, o que poderia aumentar casos de poluição e desmatamento, afetando diretamente a população e os ecossistemas.
A tensão entre essas duas visões opostas configura um cenário de forte disputa política, no qual o equilíbrio entre proteção ambiental e crescimento econômico se mostra cada vez mais difícil de ser alcançado.
Dentro do governo
Mesmo dentro do governo Lula há divergências sobre o projeto do licenciamento ambiental. O projeto figurou na lista de prioridades apresentadas ao Congresso em 2024 pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). Mas a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), tem se posicionado de forma contrária.
“Se for aprovado tal como veio da Câmara dos Deputados, a gente cria gravíssimos problemas para o licenciamento. E mais do que para o processo de licenciamento, para a proteção e o uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais. E mais do que para a proteção e o uso sustentável dos recursos naturais, cria problemas para os empreendedores. Qualquer coisa que saia do padrão que está dentro do marco regulatório leva, necessariamente, a processos de judicialização”, disse Marina Silva, em audiência no Senado.
