Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), os juristas responsáveis pelo anteprojeto do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro informaram que há um acordo avançado com os sindicatos que representam os trabalhadores portuários. O Projeto de Lei 733/25, que revoga a atual Lei dos Portos (Lei 12.815/13), é considerado pelos juristas uma “terceira abertura dos portos brasileiros”, após os marcos de 1808 e 1993.
Com 151 artigos distribuídos em oito capítulos, o texto se propõe a resolver gargalos logísticos, regulatórios, ambientais, patrimoniais e trabalhistas.
“Na semana passada, foi noticiada a celebração de um acordo que pacifica a rica e intensa controvérsia que se estabeleceu em relação à questão do trabalho portuário no Brasil. Parece que estão apenas alinhando a melhor redação de algumas regras, mas superando todo aquele embate que nós tivemos”, disse o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Rodrigues.
Fim da exclusividade dos Ogmos
Um dos pontos mais debatidos foi a previsão de que os atuais órgãos gestores de mão de obra portuária (Ogmos) percam a exclusividade na oferta de trabalhadores avulsos, que hoje possuem poder exclusivo para a contratação.
O projeto mantém prioridade para trabalhadores vinculados a um Ogmo, mas permite que, caso haja recusa, os operadores busquem mão de obra fora desse sistema, para evitar paralisar operações. Outra novidade seria a criação de uma certificação nacional para todos os trabalhadores portuários, válida por cinco anos, que ampliaria a possibilidade para que se atue em todo o território nacional — hoje, a atuação avulsa é limitada a portos organizados vinculados a Ogmos.
Valorização do trabalho e liberdade econômica
O desembargador Celso Peel, relator da comissão de juristas, destacou o esforço do colegiado em ouvir todos os setores e buscar um equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e liberdade econômica. “Nenhum direito individual foi retirado”, afirmou, ressaltando também dispositivos que simplificam processos patrimoniais e ambientais para diminuir atrasos que chegam a seis anos para licenciamento em portos organizados.
“Posso garantir a todos que nenhum direito individual de trabalhador foi retirado e, por outro lado, o projeto também respeitou a liberdade econômica”, disse.
O relator da comissão especial da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), questionou a ausência de definição clara para “portos estratégicos” no projeto. Peel respondeu que o texto estabelece que portos estratégicos não poderão ser privatizados, cabendo ao Legislativo ou Governo definir os critérios, evitando assim insegurança jurídica.
Controvérsias
O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que também já foi ministro da Secretaria Nacional de Portos, questionou a real necessidade da revisão da lei, e criticou dispositivos como a transferência de competências para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), extensão dos contratos por até 70 anos e flexibilização ambiental. Ele alertou que o fim da exclusividade dos Ogmos pode levar à extinção desses órgãos:
“Ogmo facultativo é sinal de extinção”, diz.
