A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de autorização para que o governo abra crédito extraordinário no orçamento para garantir o ressarcimento dos valores descontados indevidamente em benefícios do INSS. Na ação enviada ao Supremo, nesta quinta-feira (12), a AGU solicita que os valores utilizados na devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026, a fim de não comprometer as metas fiscais e garantir a sustentabilidade das contas públicas..
Ao mesmo tempo que pede a abertura de crédito extraordinário, o governo pede que seja declarada a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos — atualmente, há cerca de 4 milhões de processos sobre o tema em tramitação no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o AGU, Jorge Messias, a ideia é evitar insegurança jurídica “gerada pelo julgamento de milhões de ações no País” com prováveis resultados diferentes.
“É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, destaca.
Bloqueios de investigados
A Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios. No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.
O objetivo do governo é garantir ressarcimento célere e seguro aos aposentados, protegendo-os de prejuízos e evitando que milhões de ações tramitem por anos no Judiciário, além de preservar a capacidade operacional e orçamentária do INSS.
