A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou um convite aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), para explicar o projeto da reforma do IR (PL 1087/25). O requerimento foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Ele se diz a favor do projeto, mas questiona sobre os efeitos da reforma sobre os cofres de estados e municípios.
“Metade do IR é distribuída para os fundos de participação dos estados e municípios, descontado os valores do IRRF que ficam como receita para os estados. Se há compensação para os cofres da União, porque estados e municípios não terão compensação?”, questiona o deputado.
Segundo cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto da medida nos cofres municipais pode chegar a R$ 7 bilhões. Já a Receita Federal estima perdas menos do que R$ 5 bilhões.
Conheça o projeto
O projeto de lei enviado pelo governo amplia para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Segundo a proposta, trabalhadores que ganham até esse valor, estão isentos da declaração e do pagamento do imposto. O governo propôs ainda uma isenção parcial de forma escalonada para quem ganha até R$ 7 mil. A ideia é não gerar uma discrepância relevante entre a faixa de isenção e quem ganha pouco mais acima disso.
O projeto foi promessa de campanha do presidente Lula (PT) em 2022. A tabela do Imposto de Renda não sofre reajustes estruturais há mais de uma década, desde 2014. Apenas a faixa de isenção passou por mudanças anteriormente. A proposta foi anunciada inicialmente no fim do ano passado, juntamente com o pacote de ajuste fiscal. A forma da publicização das medidas e a falta de informações mexeu com o mercado, elevando o dólar e gerando incerteza sobre o rumo do fiscal.
Em contrapartida, o governo propõe a tributação mínima e progressiva para altas rendas. Na prática, serão mais tributados os ganhos acima de R$ 600 mil por ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Seria estabelecida uma alíquota mínima de 10%, taxa que vai crescendo gradualmente até o ganhos de até R$ 1,2 milhão.
