Governo vai enviar projeto de regulação das redes nesta semana, diz Jaques Wagner

Como o tema do processo de regulação das redes sociais mais em alta do que nunca, o senador e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA) defendeu, nesta segunda-feira (18), a urgência na regulação do ambiente digital. O parlamentar declarou que quando se trata do assunto, o Brasil “não pode continuar como terra sem lei”.

Na publicação, o parlamentar continuou: “Esse é um tema urgente! Já foi aprovado um Projeto de Lei no Senado e que está na Câmara (PL 2628), apoiado por nós, que protege nossas crianças e adolescentes. Ainda assim, até o final dessa semana, o governo Lula deve encaminhar ao Congresso novas medidas de regulação”.

STF

No mês de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

A Corte decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. É importante lembrar que o dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.