O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo concluiu a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com status constitucional e financiamento próprio. O anúncio ocorreu após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros no Palácio do Planalto.
Antes do envio ao Congresso, o texto será apresentado aos presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes da base, para definir a estratégia de tramitação. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o ambiente político é favorável ao debate, mas destacou a necessidade de uma comissão equilibrada para conduzir a discussão.
A PEC altera artigos da Constituição para reforçar a competência da União na segurança pública e incluir o Susp na carta magna. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Federal e transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias. Além disso, regulamenta o papel das guardas municipais, em linha com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo suas funções no policiamento ostensivo e comunitário.
