A equipe do governador Cláudio Castro (PL) voltou a pressionar a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pedindo a aprovação do projeto (PL 6.034/25) que eleva o percentual de repasse obrigatório das empresas que recebem benefícios fiscais ao FOT (Fundo Orçamentário Temporário).
O projeto prevê elevação do percentual de repasse ao FOT dos atuais 10% para 18,18% no caso de empresas que recebem benefícios onerosos, com contrapartida e prazos determinados. Já para as empresas que recebem benefícios não onerosos, o percentual inicial aumentaria de 10% para 30%, com elevação escalonada, ano a ano, até atingir 90% em 2032.
A nova investida se dá após a Justiça do Rio de Janeiro conceder liminar, na quarta-feira (5), que suspende os efeitos da lei que permitiria ao governo utilizar recursos excedentes de royalties e participações especiais do Rioprevidência para pagamento da dívida com a União (Lei 11.010/25.)
Contas públicas pressionadas
A proposta faz parte de um pacote de medidas fiscais do Executivo que busca ampliar a arrecadação estadual em meio à transição da reforma tributária. O governo afirma que a medida integra uma estratégia para recompor as finanças públicas e assegurar a sustentabilidade fiscal. A liminar sobre os royalties traz ainda mais tensão sobre o déficit orçamentário estadual previsto para 2026, que já contabilizava os recursos suspensos como receita.
A Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.010 foi proposta pelos deputados Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).
