O presidente Lula (PT) assinou, nesta quarta-feira (17), a medida provisória que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil), parte da Política Nacional de Datacenters. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18).
O programa integra a Política Nacional de Datacenters (PNDC), vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), e tem como meta impulsionar o crescimento do país em áreas estratégicas da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas (IoT).
Incentivos fiscais
Segundo nota oficial, a matéria concede isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de tecnologia destinados à ampliação de datacenters. No entanto, a garantia do incentivo depende do direcionamento de 2% do valor dos produtos adquiridos para desenvolvimento, pesquisa e inovação do mercado interno.
Outra contrapartida consiste em oferecer para o mercado nacional no mínimo 10% da capacidade de processamento e armazenagem de dados. Para estimular empreendimentos na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, haverá redução de 20% das duas imposições citadas acima.
Datacenters
As datacenters são instalações físicas responsáveis por abrigar infraestruturas de computação, como servidores, sistemas de armazenamento e equipamentos de rede. Esses centros têm como função coletar, processar, armazenar e distribuir dados e aplicativos de maneira segura e ininterrupta.
Atualmente, empresas processam apenas 40% dos dados dos brasileiros dentro do país. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), elas enviam o restante por cabos submarinos para centros de dados no exterior, onde processam essas informações fora do alcance da legislação brasileira, especialmente das leis que protegem os dados dos cidadãos.
“Nossa legislação, sobretudo a de proteção de dados, não alcança essas operações realizadas no exterior”, destacou o ministro.
Consequências
Se a empresa descumprir as regras, ela perderá os benefícios. Além disso, terá que recolher tributos acrescidos de multa e juros e, consequentemente, ficará impedida de retornar ao regime especial por dois anos.
Vale destacar que os benefícios terão validade de até cinco anos. Dessa forma, segundo a Fazenda, eles têm potencial para atrair investimentos privados de até R$ 2 trilhões ao longo de 10 anos. Por isso, no PLOA 2026, o governo reservou R$ 5,2 bilhões para o Redata.
