A PEC, enviada pelo governo federal, busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado por lei ordinária, e padronizar protocolos, informações e estatísticas em todo o país. O texto fortalece e amplia as competências da Polícia Federal (PF) — que passa a ter atribuição explícita para investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais de repercussão interestadual ou internacional — e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá ser transformada em Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.
Outros pontos da PEC
Outro ponto central da proposta é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nos órgãos de segurança pública, além da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e penitenciário, com vedação ao contingenciamento de recursos. O objetivo do governo é unificar o combate ao crime organizado, promovendo ações coordenadas entre União, estados e municípios, sem retirar a autonomia das forças locais.
A PEC também prevê a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública, permitindo que exerçam policiamento ostensivo e comunitário, e amplia a definição de segurança viária para incluir o policiamento de trânsito.
O Palácio do Planalto aposta na PEC como trunfo eleitoral, diante da crescente relevância do tema nas pesquisas para 2026.
