A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para restaurar os efeitos do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF, derrubado pelo Congresso na semana passada. Segundo o AGU, Jorge Messias, a ação do governo tem objetivo distinto da apresentada pelo PSOL:
“A ação do PSOL busca atacar o Congresso. A ação do governo é em favor do ato adotado pelo presidente da República”, afirmou Messias.
O governo sustenta que o decreto do presidente Lula é constitucional, válido e não poderia ter sido sustado por decreto legislativo, pois não houve exorbitância do poder regulamentar. Para a AGU, a decisão do Congresso viola o princípio da separação de Poderes, e interfere indevidamente nas prerrogativas do Executivo.
Lula quer preservar atribuições da Presidência
Messias destacou que o presidente Lula não abrirá mão de preservar as atribuições da Presidência da República, e que a medida não configura confronto político, mas sim uma defesa institucional do sistema presidencialista brasileiro.
“O órgão responsável pela solução de conflitos é o STF. Então, que o Supremo possa decidir com tranquilidade sobre a questão”, afirmou o ministro.
A ação do governo foi precedida de estudo técnico e jurídico, solicitado por Lula, e comunicada previamente aos presidentes da Câmara e do Senado. A AGU argumenta ainda que a anulação do decreto do IOF gera insegurança jurídica e pode provocar graves impactos fiscais, já que a arrecadação prevista era essencial para o equilíbrio das contas públicas em 2025.
Já a ação do PSOL, sob relatoria de Alexandre de Moraes, pede que o STF declare a inconstitucionalidade do decreto legislativo que derrubou o aumento do IOF, alegando que o Congresso só poderia sustar atos do Executivo em caso de abuso do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu.
Ambas as ações serão analisadas pelo STF, que terá de decidir sobre os limites de atuação do Executivo e do Legislativo em matéria tributária e sobre a separação de poderes.
