Um conjunto de frentes parlamentares ligadas a setores da economia publicou um manifesto pedindo a votação do projeto que tipifica os devedores contumazes (PLP 125/2022). Segundo o texto, o projeto oferece uma oportunidade histórica de transformar a interação entre fisco e contribuinte, promove segurança jurídica, traz clareza às regras e reduz os litígios na área tributária.
Entre as entidades que assinaram está a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais forte do Congresso.
De acordo com o projeto, devedor contumaz é aquele inadimplente com débitos tributários acima de R$ 15 milhões e correspondentes a 100% dos ativos totais da empresa. Também se enquadra na categoria aqueles que tenham registrado inadimplência em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados em um período de 12 meses.
Pelo PLP 125/2022, essa classificação se aplicaria a empresas que praticam inadimplência substancial, reiterada e injustificada, diferenciando-as dos contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
O Senado aprovou o projeto no início de setembro. No entanto, na época, a matéria não recebeu tração na Câmara e ainda aguarda despacho da presidência da Casa.
