O Ministério da Fazenda regulamentou a taxa de fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, estabelecendo que a cobrança será feita mensalmente sobre a arrecadação líquida das empresas do setor. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês seguinte. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (7) e faz parte da implementação do marco legal das apostas esportivas no Brasil.
A nova regulamentação determina que o recolhimento da taxa será feito exclusivamente pela plataforma PagTesouro, permitindo o pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário. Além disso, a norma define os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes e reforça a estrutura de fiscalização do setor de apostas esportivas.
Com essa medida, o governo busca fortalecer a transparência e o controle sobre o mercado de apostas, garantindo maior segurança jurídica para operadores e apostadores.
