A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), protocolou nesta terça-feira (10) o relatório final da comissão, pedindo o indiciamento de 16 pessoas, entre influenciadores digitais, empresários e representantes de casas de apostas. Entre os nomes estão as influenciadoras Virginia Fonseca, acusada de publicidade enganosa e estelionato, e Deolane Bezerra, acusada de contravenções penais de jogo de azar, estelionato, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa.
A CPI das Bets foi instalada para investigar o funcionamento de casas e sites de apostas (chamadas de bets) no Brasil, incluindo possíveis relações com lavagem de dinheiro, crime organizado e ausência de regulamentação efetiva.
Acusações e recomendações
O parecer aponta que Virginia Fonseca teria induzido seguidores a apostar com simulações irreais de ganhos, e mantinha contratos em que seus lucros estavam atrelados às perdas dos apostadores. Já Deolane Bezerra é acusada de ser sócia oculta de uma casa de apostas e de divulgar atividades ilegais em suas redes sociais. A lista de indiciamentos inclui ainda outros influenciadores, empresários e operadores do setor de apostas online.
O relatório destaca práticas abusivas de publicidade, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro, evasão fiscal e associação criminosa, além do impacto negativo das apostas online sobre o orçamento das famílias brasileiras, especialmente as mais pobres.
Propostas legislativas e recomendações
Além dos pedidos de indiciamento, o relatório sugere 19 propostas legislativas, incluindo:
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Proibição de apostas e jogos que não sejam vinculados a eventos esportivos reais.
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Proibição de apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
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Restrição de horários para apostas online (seriam permitidas apenas entre 19h e 3h).
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Proibição de dedução de gastos com marketing e publicidade em impostos de empresas de apostas.
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Criminalização da publicidade irregular de apostas online, com pena de até quatro anos de reclusão.
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Proibição de cláusulas contratuais que garantam bônus a influenciadores sobre as perdas de apostadores (“cláusula da desgraça alheia”).
O relatório também recomenda a criação de uma entidade nacional independente para regular o setor, um cadastro nacional de jogadores e maior restrição à publicidade das bets.
Impacto social
O documento aponta que as bets movimentaram até R$ 129 bilhões em 2024, com recursos migrando do consumo de bens e serviços para o jogo. Estudos citados mostram que milhões de brasileiros de baixa renda gastaram bilhões em apostas, comprometendo sua subsistência e a de suas famílias.
O relatório é obrigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). É ele que serve como documento definitivo da comissão, onde suas informações são encaminhadas a órgãos que cuidam das responsabilizações de crimes apontadas no texto.
Órgãos como o Ministério Público (MP), a Polícia Federal (PF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) podem decidir pela apresentação de denúncias, se baseando no relatório.
