A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a obter dados das Notas Fiscais Eletrônicas de agentes econômicos regulados (PLP 109/2025). As informações são sigilosas e o cruzamento delas caberá às secretarias da Receita Federal do Brasil e da Fazenda de todos os estados.
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segundo o texto, os agentes regulados pela ANP deverão fornecer autorização para o acesso às informações fiscais para manutenção e outorga de autorizações para o exercício de atividades reguladas.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defende que a medida reforça o aparato estatal contra o crime organizado: “Constitui instrumento estratégico de prevenção e repressão a crimes econômicos de alta complexidade, permitindo a identificação de operações suspeitas, o rastreamento de cadeias de abastecimento fraudulentas e a cooperação institucional entre órgãos de controle e persecução penal”.
