Está na lista da sessão conjunta do Congresso Nacional, marcada para esta terça-feira (17), a análise de 60 vetos presidenciais. Nessa lista, estão incluídos vetos pendentes de análise desde 2022. Um deles é o que invalidou diversos trechos da lei que encurta prazos e modifica regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos. Também deve ser avaliada a rejeição da Presidência da República à concessão de pensão mensal vitalícia a vítimas do Zika vírus.
Se os vetos forem derrubados pelos parlamentares, as medidas passam a valer. A maioria dos vetos pautados se refere a proposições aprovadas pelo Congresso entre 2022 e 2024, e que já ultrapassaram o prazo de 30 dias para serem decididas pelos parlamentares. Segundo as regras constitucionais, a análise de outros projetos nas sessões conjuntas deveria ser impedida até que os vetos fora do prazo fossem votados.
Nessa sessão ainda deve ser lido o relatório do pedido da instalação que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, para investigar as fraudes em descontos indevidos nos pagamentos aos aposentados.
Agrotóxicos
Os parlamentares podem derrubar o VET 47/2023, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manteve, no registro e controle de agrotóxicos, o atual sistema tripartite que leva em conta decisões dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Se o veto for derrubado, as análises das pastas de Meio Ambiente e da Saúde serão apenas opinativas para decisões relativas a registro de agrotóxicos.
Zika vírus
Na última quarta-feira (11), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou à imprensa que o governo autorizou sua base a derrubar o VET 2/2025, que barrou integralmente uma pensão, paga mensalmente até o fim da vida, de R$ 7.786,02 a pessoas que nasceram com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação, além de indenização (PL 6.064/2023).
Pessoa com deficiência
Um dos vetos na lista é o VET 46/2024, em que o governo federal mantém pessoas com deficiências leves na lista de elegíveis a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O programa garante um salário mínimo por mês aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto aprovado pelo Congresso (PL 4.614/2024) estabelecia que apenas deficiências graves ou moderadas justificariam o recebimento do BPC, mas a Presidência da República vetou o trecho, argumentando que a restrição causaria insegurança jurídica.
Regras de votação
Cerca de um quarto dos vetos presidenciais em pauta se refere a proposições legislativas de autoria do Senado. Nesses casos, os senadores são os primeiros a votar pela manutenção ou rejeição do veto presidencial. Apenas se a maioria absoluta (41 senadores) derrubar o veto é que os deputados, na mesma sessão conjunta, votam.
É preciso que pelo menos 257 deputados (maioria absoluta) também rejeitem o veto para que a lei aprovada passe a conter o trecho da forma como foi aprovado no Congresso Nacional. Para isso, o trecho inicialmente vetado deve ser promulgado pelo Presidente da República em até 48 horas ou, na omissão deste, pelo presidente ou vice-presidente do Senado.
Veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, seja por entender ser contrário à Constituição ou ao interesse público. A proposição pode ser integralmente rejeitada ou pode ter apenas trechos vetados pelo Executivo (veto parcial).
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