Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2) os trechos das leis que tiveram vetos derrubados pelo Congresso em junho. Entre as leis que tiveram novos trechos promulgados está a da regulamentação da reforma tributária, do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), do Programa Mover e outros.
Fiagros e FIIs
Foi promulgada a isenção de IBS e CBS de Fundos de investimento imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros). Agora os trechos contam na lei de regulamentação da reforma tributária (LC 214/25). O Congresso ainda não votou o trecho que trata dos requisitos para o benefício.
Paten
Foram publicados os trechos da lei que trata do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Com a derrubada do veto, a fabricação de acumuladores elétricos e seus separadores poderão contar com benefícios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Além disso, veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural e a infraestrutura de abastecimento passam a ser elegíveis para recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Programa Mover
A Lei do Programa Mover passa a incluir que empresas com projetos de instalação de infraestrutura de postos de abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono recebam incentivos financeiros.
Taxa de registro para agrotóxicos
Foi promulgado o trecho da nova lei dos agrotóxicos que permite ao governo cobrar a Taxa de Avaliação e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrotóxicos. A taxa será cobrada de produtos técnicos e equivalentes, produtos novos, produtos formulados, produtos genéricos, agrotóxicos, produtos de controle ambiental, registro especial temporário (RET), produto atípico ou idêntico e produto para agricultura orgânica, cujo fato gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e de registro.
Licitações
Também foi promulgado o trecho na nova lei de licitações que define que não serão cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual. Além disso, em caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação, um terceiro, contratado diretamente ou em uma nova licitação, poderá aproveitar o eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O DOU também traz a dispensa da reavaliação periódica para beneficiários do BPC e segurados do RGPS aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. O veto foi defendido pelo governo como uma forma de fazer um pente fino e combater fraudes no benefício, mas foi derrubado pelos parlamentares.
Zika Vírus
Foi promulgada a possibilidade de indenização e pensão para vítimas do Zika vírus. O tema teve grande mobilização no Congresso e grande apoio dos parlamentares. O veto foi feito porque a medida gerava despesa obrigatória sem estimativa de impacto orçamentário. Do outro lado, os parlamentares defenderam a importância social da medida.
Benefícios agrícolas
O DOU traz também trechos da lei do autocontrole agropecuário estabelecendo a isenção de registro aos insumos produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio. As regras de comercialização destes insumos e as exceções para agrotóxicos ou produtos de uso veterinário também foram promulgadas.
