Depois que conseguir destravar a pauta, elegendo os presidentes das comissões da Câmara e regulamentando as emendas parlamentares, o Congresso Nacional terá uma lista de projetos relevantes, mas altamente complexos, para analisar. Na pauta legislativa, embora em 2024 o governo tenha avançado de forma consistente na agenda da transição energética e da sustentabilidade – e também na pauta econômica e fiscal, ainda há matérias pendentes de grande importância.
É o caso da última proposta do pacote de gastos públicos, o Projeto de Lei (PL) n° 4.920/2024, que altera regras na passagem dos militares para a reserva. O texto foi encaminhado pelo governo no fim do ano que passou e ainda não começou a tramitar na Câmara.
Temas econômicos
Entre os temas prioritários para o Executivo que devem ser examinados está o projeto a ser enviado que isenta de Imposto de Renda as pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil. O texto também deve prever a tributação de lucros e dividendos de sócios e acionistas de empresas com determinado nível de faturamento. Outro é o projeto que cria o novo programa de auxílio-gás (PL n° 3.335/2024), cuja discussão foi preterida em 2024 em razão do ajuste fiscal, mas deve ser retomada este ano. Embora o Executivo não deva encabeçar a discussão pelo fim da chamada “escala 6×1”, a redução da jornada de trabalho é vista com simpatia pelo governo. Esse é um assunto que deverá constar dos debates no parlamento ao longo do ano.
O Projeto de Lei Complementar n° 281/2019, que trata dos regimes de resolução bancária, é uma das propostas que podem ser votadas já no retorno dos trabalhos, em fevereiro. Ainda relacionado ao sistema financeiro, há o PL n° 2.926/2023, sobre as infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O combate à sonegação tributária, o chamado devedor contumaz, é um tema em análise nas duas Casas. Na Câmara, o assunto é tratado no PL n° 15/2024; no Senado, pelo PLP n° 125/2024. Trata-se de matéria complexa, mas será empreendido um esforço para se avançar com a análise das propostas. O PLP n° 124/2022, sobre prevenção de litígios tributários, já aprovado no Senado, será agora deliberado pela Câmara. Também aprovado pelos senadores, o PL n° 1.874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular, é outra proposta a ser analisada este ano.
Projetos com impacto eleitoral
Dois temas a serem apreciados possuem impacto direto no processo eleitoral. Um deles é o marco legal da ferramenta Inteligência Artificial (PL n° 2.338/2023), cuja regulação é fundamental para que se evite a propagação de conteúdos falsos nas eleições. A proposta já foi aprovada no Senado, mas os senadores ainda precisam votar a reforma do Código Eleitoral (PLP nº 112/2021). Como se trata de regras eleitorais, elas têm de ser convertidas em lei um ano antes do pleito. Portanto, a aprovação da proposta precisa ocorrer antes de setembro.
Cassinos e jogos de aposta
Mais um assunto remanescente na pauta do Senado é o PL n° 2.234/2022, que legaliza e disciplina a exploração de bingos e cassinos, os chamados “jogos de azar”. Devido à polêmica dos últimos meses envolvendo o setor de apostas esportivas on-line (bets), não houve clima para a votação do projeto no fim do ano que passou. Mas a perspectiva é de que o debate seja retomado. Outro é a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (PEC n° 65/2023). Contudo, com a troca de comando no Banco, a proposta perde apoio institucional e terá dificuldades para retornar à pauta.
