O Congresso Nacional deve instalar, nesta terça-feira (20), a partir das 14h30, duas comissões mistas para a análise de medidas provisórias. As medidas têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem leis. Antes de seguirem para os plenários da Câmara e do Senado, são analisadas em comissões mistas compostas por 12 deputados e 12 senadores. Na ocasião, também serão eleitos os presidentes e vice-presidentes dos colegiados.
Imposto de renda
Uma das comissões é a da MP 1.294/2025, que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036, o equivalente a dois salários mínimos. O texto já recebeu pelo menos 26 emendas.
A correção da tabela tem como objetivo manter a política de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com o reajuste, a tabela anterior, que previa isenção até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos em 2024, isso deixaria de atender integralmente esse grupo de contribuintes.
Benefícios previdenciários
A outra comissão será responsável pela MP 1.296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal. A proposta busca agilizar a reavaliação de benefícios previdenciários e assistenciais, além de prever pagamento extra para servidores do INSS e peritos médicos federais.
Como incentivo, essa medida provisória prevê pagamentos extras tanto para os servidores do INSS quanto para os peritos médicos federais. Os pagamentos não serão incorporados ao salário, não contarão para aposentadorias ou pensões e não poderão ser acumulados com adicionais por serviço extra ou compensação de horas.
