O Congresso Nacional derrubou ontem (27) os vetos do presidente Lula (PT) à lei do licenciamento ambiental. Entre os trechos derrubados está o que proibia o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para empreendimentos de médio potencial ou médio porte. Na visão do governo, o trecho comprometeria a capacidade do governo de exigir medidas mitigadoras sobre esses empreendimentos, podendo aumentar o risco de impactos ambientais e sociais. A derrubada dos vetos acontece após intensa articulação da bancada da agropecuária.
Também foi restabelecido o trecho que definia que serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio (incluindo rodovias pavimentadas e dragagens de manutenção) não estariam sujeitos a licenciamento ambiental.
Competências dos estados e municípios
Também foram derrubados os vetos aos trechos que remeteram aos estados e municípios a definição de critérios como “porte” e “potencial poluidor” de empreendimentos, que seriam os principais operadores da LAC. Ao vetar o trecho, o governo argumentou que o trecho vai contra a competência da União de definir os critérios de licenciamento, tiraria o poder de governança do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e incitaria a concorrência entre os estados.
