A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que isenta o Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) para ganhos até R$ 5 mil (PL 1.087/25). O texto aprovado não teve mudanças de mérito em relação ao projeto que veio da Câmara, apenas ajustes redacionais.
A matéria segue para análise do plenário do Senado Federal.
Compensações
Para compensar a ampliação da faixa de isenção, o texto propõe a criação do IRPFM (Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo) para altas rendas. A nova tributação terá uma tabela progressiva em que taxa ganhos a partir de R$ 600 mil por ano, até atingir 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhões. O projeto também define a tributação sobre lucros e dividendos para ganhos superiores a R$ 50 mil mensais pagos por mesma pessoa jurídica.
Papéis isentos
O texto excetua uma série de investimentos do cálculo do imposto mínimo. Entre eles estão LCI, CRI, CDA, LCA, CRA, Cédulas de Produto Rural com liquidação financeira, Letras Imobiliárias Garantidas, Letras de Crédito do Desenvolvimento, debêntures incentivadas e FIP-IE que tenham 85% dos recursos investidos em debêntures incentivadas.
Dividendos
No caso de dividendos, além da alíquota mínima, o projeto permite a retenção na fonte dos ganhos dessa natureza. Foi definido que a taxação mínima não incide sobre a distribuição de lucros desde que o pagamento “ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028 e observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31 de dezembro de 2025”. Além disso, a pessoa física que receber dividendos acima dos R$ 50 mil, mas de uma empresa que pague 34% de carga tributária, terá restituição do imposto retido.
