A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto que dá direitos aos usuários de serviço financeiro, e prevê a concessão de crédito com juros reduzido (PL 4.871/24). Segundo o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o trabalhador poderá escolher em qual banco receberá o salário. O projeto agora segue para o plenário da Casa.
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Portabilidade salarial automática
Essa medida permite que qualquer pessoa transfira seu salário, aposentadorias e similares para a conta do banco de sua escolha, sem a necessidade de autorização do empregador. As instituições financeiras serão obrigadas a oferecer essa opção por canais digitais e acatar a solicitação em até dois dias úteis, promovendo maior liberdade e concorrência no mercado.
Débito automático entre instituições
O projeto garante também ao tomador de crédito a prerrogativa de solicitar que parcelas de operações de crédito sejam debitadas diretamente de contas em diferentes bancos.
Crédito com juros reduzidos
O texto cria ainda uma modalidade especial de crédito com juros reduzidos. Para acessar essa opção, os consumidores poderão aceitar condições que ampliam os direitos do credor, como a prova de mora e a citação via mensagens eletrônicas, e a irrevogabilidade do débito automático até a quitação da dívida.
Direito à informação e transparência
O projeto exige das instituições financeiras a comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias sobre alterações nas taxas de juros de modalidades de crédito pré-aprovadas e rotativas, além da disponibilização de mecanismos digitais para cancelamento contratual.
