A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, na manhã desta terça-feira (10), o projeto que altera a legislação sobre os leilões de campos petrolíferos do pré-sal, extinguindo o direito de preferência da Petrobras nas licitações sob o regime de partilha de produção (PL 3.178/2019).
Fim da preferência da Petrobras
De relatoria assumida pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), a matéria foi desarquivada pelos senadores em dezembro. Uma das modificações de acordo com o relatório é o fim do direito de preferência da Petrobras no regime de partilha de produção. Pela legislação vigente, se a Petrobras exercer o direito de preferência e seu lance no leilão for superado, a estatal pode aderir ao consórcio vencedor na condição de operador e com participação de 30%.
“Nessas condições, caso seja vencedora, arremata o lote com um lance menor do que estaria disposta a oferecer em condições de igualdade de concorrência, caso sua oferta seja superada, poderá simplesmente aderir ao consórcio vencedor. É uma regra de leilão, no mínimo, contraproducente, pois boas regras de leilão devem estimular os concorrentes a apresentarem os maiores lances possíveis”, diz parte do novo relatório.
No novo texto ainda é informado que em síntese, o PL veicula modificações da legislação do petróleo que permitirão o aumento da produção e das participações governamentais em relação ao marco regulatório atual.
Próximos passos
Agora o texto segue para Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seguida, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem necessidade de votação no plenário.
