A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou nesta quinta-feira (22) o pedido da ex-presidenta Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar. O reconhecimento foi unânime entre os conselheiros, e prevê o pagamento de uma indenização em parcela única de R$ 100 mil, valor máximo permitido pelas regras atuais.
Prisão, tortura e perseguição
Dilma Rousseff foi presa em 1970, aos 22 anos, por sua atuação em uma organização de resistência ao regime militar. Durante o período em que esteve detida, foi submetida a sessões de tortura, impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pressionada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul por determinação do Serviço Nacional de Informações (SNI). O relator do caso, Rodrigo Lentz, destacou em seu voto:
“A cada transferência, eram novas torturas e sempre pelos mesmos fatos investigados. Foi condenada à prisão e teve direitos políticos cassados. Foi libertada depois de 13 anos. Teve que prestar novo vestibular e sendo obrigada a cursar novamente todas as disciplinas. Atrasou sua formação como economista.”
Após a prisão, Dilma ainda enfrentou perseguição política, demissões e dificuldades para exercer cargos públicos. Segundo o relatório, o exército chegou a divulgar uma lista de comunistas infiltrados, na qual seu nome constava, resultando em sua demissão do instituto de estatística.
Reconhecimento e reparação
A ex-presidente protocolou o pedido de anistia em 2002, mas a tramitação foi suspensa enquanto ocupava cargos no governo federal. Em 2016, solicitou a retomada do processo, que foi negado em 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, a Comissão analisou e deferiu o recurso apresentado por sua defesa.
Além do reconhecimento oficial, Dilma já havia recebido indenizações por anistia nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, totalizando R$ 72 mil, valores que, segundo a coordenação da comissão, foram doados a instituições sociais pela própria ex-presidente.
A presidente da Comissão de Anistia, Ana Maria Oliveira, afirmou que o caso de Dilma “é simbólico” e terá impacto no debate sobre memória, verdade e justiça. “Queremos lhe agradecer pela incansável luta pela democracia brasileira”, declarou.
Anistia política
A anistia política é um benefício concedido pelo Estado a pessoas que foram perseguidas por motivos políticos, funcionando como uma espécie de “perdão” oficial e reconhecimento das violações sofridas. No Brasil, a Lei da Anistia foi promulgada em 1979, ainda durante a ditadura militar, após forte pressão popular. A norma concedeu perdão a perseguidos políticos, exilados, banidos e réus de tribunais militares, mas também gerou controvérsias ao incluir crimes cometidos por agentes do regime.
Situação atual
Dilma Rousseff vive atualmente na China, onde preside o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), instituição financeira do grupo dos BRICS. Seu caso era um dos mais antigos ainda pendentes de julgamento pela Comissão de Anistia.
Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal já havia reconhecido Dilma como anistiada política e determinado o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais, embora tenha negado o pagamento mensal. A decisão da Comissão de Anistia, porém, é o reconhecimento oficial do Estado brasileiro e integra a política pública de reparação.
