Em votação nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC das Agências Reguladoras (PEC 42/2024). O texto concede competência aos deputados para que fiscalizem essas autarquias.
Pelo texto, as comissões da Câmara também poderão exigir e definir prazo para aplicação de providências para os problemas que forem identificados. Em caso de descumprimento, a Câmara poderia pedir à AGU e ao TCU a responsabilização civil ou criminal dos responsáveis.
A proposta deve ser enviada agora para comissão especial. Depois disso, será analisada em Plenário da Casa.
Fortalecimento da Câmara
A medida é vista como uma forma de fortalecimento do Poder Legislativo sobre as agências que hoje tem maior vinculação ao Executivo, já que cabe ao Presidente da República indicar os diretores. “Embora tangencie aspecto atinente à organização dos Poderes, a referida proposição não promove, em nosso entendimento, o fortalecimento ou esvaziamento desmesurado de um Poder em relação a outro”, argumenta o relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Além disso, a Câmara busca maior valorização em relação ao Senado. São os senadores os responsáveis por aprovar o nome dos dirigentes indicados pelo Executivo. “Hoje, nem a convocação de presidente de agência, para prestação de contas à sociedade, o Legislativo pode fazer. Autonomia não significa fazer o que quer sem prestar contas. O que queremos é aumentar a transparência e modernizá-las”, afirmou o autor da PEC, Danilo Forte (União-CE).
