A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se prepara para votar projetos que afetam diretamente a economia, a política e a gestão territorial do Brasil. As propostas incluem mudanças em regras eleitorais, defesa agropecuária, distribuição de terras públicas e renegociação de dívidas rurais.
Os projetos já possuem relatórios apresentados, mas ainda precisam da anuência do futuro presidente da comissão. O nome mais cotado para o cargo é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Principais projetos em pauta
- Política Nacional de Defesa Agropecuária (PL 326/2016)
Estabelece diretrizes para garantir a saúde dos rebanhos e a segurança dos insumos agropecuários, prevenindo doenças e pragas. - Flexibilização da Reserva Legal na Amazônia (PL 551/2019)
Permite que estados amazônicos reduzam a reserva legal de 80% para 50% caso mais de 65% do território esteja ocupado por unidades de conservação de domínio público. - Transferência de Terras da União (PL 5461/2019)
Determina que terras da União passem ao domínio dos estados, facilitando a regularização fundiária. - Novo Código Eleitoral (PL 112/2021)
Prevê 20% das cadeiras do Legislativo para mulheres e mantém a exigência de 30% de candidaturas femininas em eleições proporcionais. - Criação de fundos para consórcios públicos (PL 196/2020)
Autoriza estados e municípios a criarem fundos para financiar obras, serviços e programas públicos, com recursos de diversas fontes, incluindo doações internacionais. - Renegociação de créditos rurais e fundos regionais (PL 1387/2023)
Amplia a possibilidade de renegociação de dívidas do crédito rural e dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de propor diretrizes para empresas com debêntures vinculadas a esses fundos. - Lei de Responsabilidade na Aplicação de Emendas (PL 511/2023)
Define como improbidade administrativa a perda de recursos por atraso ou má gestão na aplicação de emendas parlamentares e fundos internacionais.
