O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi designado relator da proposta que amplia imunidade e prerrogativas de parlamentares (PEC 3/21). A matéria estará na pauta desta terça-feira (16) do plenário da Casa, de acordo com o próprio presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto esclarece que o foro privilegiado, que remete julgamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF), vale para crimes cometidos durante o mandato. O texto também vincula a manutenção de prisão de parlamentares em flagrante e por crime inafiançável à decisão da maioria do Plenário da Casa a que ele é vinculado.
O novo texto amplia o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos políticos que elegeram deputados.
“Hoje os partidos políticos com representação na Câmara são ativistas na política”, justificou Cajado.
Atualmente, cabe ao STF processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
