A Câmara dos Deputados deve retomar em agosto as discussões sobre a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo, como Uber, e entregadores, como do iFood. O tema, que enfrentou dificuldades para avançar no primeiro semestre, volta ao debate com a criação de uma comissão especial, oficializada na última semana antes do recesso legislativo pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em vez do texto original do governo (PLP 12/2024), que não inclui entregadores por aplicativo nem motociclistas, Motta deu preferência a um texto alternativo, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o PLP 152/2025. O novo projeto, além de incluir os motociclistas, amplia o escopo da proposta e tem uma abordagem diferente para as regras de remuneração. Em vez de um valor fixo, define porcentagens máximas do quanto as plataformas, como Uber e iFood, podem cobrar sobre o valor de cada corrida ou entrega.
A expectativa é de que os trabalhos do colegiado comecem na primeira semana de agosto. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) foi indicado para presidir a comissão, enquanto a relatoria ficará a cargo de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que também relatou a proposta original enviada pelo governo.
Governo propôs remuneração mínima, contribuição previdenciária e representação sindical
O projeto do governo (PLP 12/2024), que serviu como ponto de partida para o debate, previa uma remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada, contada a partir da aceitação da corrida até a chegada ao destino. Desse valor, R$ 8,03 seriam destinados como retribuição pelos serviços prestados e R$ 24,07 como ressarcimento de custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e depreciação. Isso gerou dúvidas entre os trabalhadores sobre quanto realmente ganha um motorista ou entregador, após o abatimento de todos os custos.
Na proposta, o trabalhador seria enquadrado como contribuinte individual para fins previdenciários, com alíquota de 7,5% sobre 25% do valor bruto mensal. Já as plataformas contribuiriam com 20% sobre a mesma base. O objetivo, segundo o governo, seria garantir benefícios como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e até auxílio-refeição, dependendo de regulamentação complementar.
O texto também prevê a representação da categoria por meio de sindicatos, que ficariam responsáveis pela negociação coletiva com as empresas. No entanto, esse ponto gerou controvérsia. Há divisão entre os próprios motoristas: enquanto alguns consideram a sindicalização essencial para garantir direitos e fortalecer o poder de negociação, outros demonstram desconfiança, temendo a imposição de contribuições obrigatórias e questionando a real representatividade dos sindicatos indicados.
Motoristas criticam modelo de autonomia e temem perdas na renda
Apesar das intenções declaradas, o texto enfrentou críticas tanto das empresas, que se opõem à imposição de um piso remuneratório, quanto de parte expressiva dos motoristas. Um dos principais pontos de insatisfação entre os trabalhadores é a percepção de que a proposta não assegura uma verdadeira autonomia. Embora o texto assegure liberdade para escolher horários e dias de trabalho, muitos motoristas consideram que, na prática, não têm poder real para negociar tarifas ou condições. Alguns descrevem essa autonomia como “ilusória” e relatam que se sentem pressionados por metas e exigências crescentes, com todos os custos e riscos da atividade recaindo sobre eles.
Outro ponto de tensão é a própria remuneração mínima. Motoristas temem que o valor de R$ 32,10 por hora, apesar de apresentado como piso, acabe se consolidando como um teto, principalmente em regiões onde os ganhos atualmente são mais altos. Também há críticas ao fato de que esse valor inclui os custos da operação, o que, segundo a categoria, pode torná-lo insuficiente para manter a atividade de forma sustentável. Movimentos organizados, como o “Breque dos Aplicativos”, defendem valores alternativos: pelo menos R$ 10 por corrida e R$ 2,50 por quilômetro rodado, o que ajudaria a esclarecer quanto ganha efetivamente um motorista ou entregador por hora de trabalho.
Texto alternativo amplia categorias e flexibiliza regras de cobrança
Diante das dificuldades de tramitação, Motta decidiu priorizar uma proposta alternativa: o PLP 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O novo texto inclui motociclistas e entregadores, deixados de fora pela proposta original, e adota uma abordagem distinta sobre remuneração e encargos.
A remuneração bruta (incluindo gorjetas) passaria a ser fracionada entre “serviços prestados” e “indenização por custos da atividade”, com percentuais variáveis conforme a modalidade:
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Automóveis (transporte de passageiros): 25% para serviços, 75% para custos;
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Motocicletas (transporte de passageiros): 35% para serviços, 65% para custos;
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Coleta e entrega de bens: 50% para cada componente.
Pelo texto, as obrigações fiscais e previdenciárias incidiriam apenas sobre a fração correspondente aos “serviços prestados”, o que reduz a base de cálculo dos encargos. Já as plataformas poderão cobrar uma taxa única de até 30% do valor pago pelo usuário ou, alternativamente, adotar um modelo de cobrança mensal fixa.
