O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar para a próxima semana o pedido de urgência do Projeto de Lei 3.179/24, que autoriza o pagamento de horas extras aos auditores fiscais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A informação foi confirmada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta, em entrevista à Arko Advice.
Segundo o texto do projeto, a indenização seria destinada a atividades excepcionais, realizadas fora do expediente normal, para atender demandas emergenciais de interesse público — como no recente surto de gripe aviária em Montenegro (RS), que levou à suspensão das exportações de carne aviária brasileira. O objetivo é que o pagamento não seja corriqueiro, mas ocorra em momentos de necessidade sanitária ou de alta demanda, garantindo a presença de fiscais em turnos extras sem prejuízo ao funcionamento do setor.
“Se a gente consegue voltar com essa exportação daqui a 30 dias, vão ter frigoríficos que vão ter que funcionar em dois turnos (pela grande demanda). Mas, se ele funcionar em dois turnos, tem que ter o fiscal em dois turnos e, hoje, nós não temos. Nós precisamos desses fiscais trabalhando imediatamente para nos ajudar a conter esse surto de gripe aviária”, explicou Domingos Sávio.
No dia 16 de maio, o município registrou um foco de gripe aviária, e países suspenderam as importações de carne aviária brasileira. A desinfecção foi concluída nesta sexta-feira (23), mas segundo dados do próprio Mapa, atualmente, há outros 12 casos de Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves em análise no país.
Apoio institucional
Segundo o deputado, o projeto tem apoio do MAPA e da indústria, mas está atualmente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, e aguarda relatoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
Além disso, o projeto tramitaria também por outras comissões, como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e a Comissão de Administração e Serviço Público (CTasp). Caso o requerimento de urgência seja aprovado na próxima semana, o projeto segue diretamente para Plenário, o que agiliza o processo de aprovação.
Para além das crises
De acordo com o deputado, o projeto seria útil em outros momentos para além das crises sanitárias:
“No dia a dia, tem empresas que perdem contratos de exportação, porque o contrato requer que a empresa esteja capacitada a entregar em um determinado prazo. Para isso, ela precisaria fazer, por exemplo, dois turnos ou trabalhar no fim de semana. Com o nosso projeto, esse auditor estará presente, ele estará ganhando e o Ministério não terá despesa, porque a gente terá uma arrecadação para o Fundo Nacional Agropecuário que vai cobrir essa despesa”, explica.
Regras atuais e limitações para auditores
De acordo com a Portaria MAPA nº 788/2025, auditores fiscais federais agropecuários já podem atuar em regime de plantão ou revezamento, inclusive em finais de semana e feriados. No entanto, a norma atual não prevê pagamento adicional para jornadas extraordinárias, mesmo em situações excepcionais. O tempo de sobreaviso também não é remunerado, apenas as horas efetivamente trabalhadas podem ser compensadas, e há limites para o uso do banco de horas.
O projeto busca, portanto, suprir uma lacuna legal, permitindo a remuneração de horas extras em atividades extraordinárias, especialmente em cenários de emergência sanitária ou aumento súbito da demanda.
