Após 13 relatórios e muito vai-e-vem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria novas regras de proteção aos acionistas minoritários (PL 3.899/12). Apesar do objetivo inicial de tratar sobre reciclagem e economia circular, o texto, que reúne 22 outros projetos apensados, traz regras que alteram a Lei das SAs facilitando que os majoritários sejam denunciados e responsabilizados por prejuízos em companhias abertas. Originalmente, essas medidas estavam no PL 2.925/23, que acabou absorvido pelo texto da economia circular.
O texto agora segue para a análise do Senado Federal.
Fortalecimento dos minoritários
Pelo texto, é reduzido de 5% para 2,5% o percentual mínimo de ações para que acionistas proponham ação de responsabilidade contra administradores e pedido de reparação contra o acionista controlador por danos causados à companhia. Para companhias fechadas, o percentual continua em 5%. Esses percentuais mínimos poderão ser alterados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além disso, pelo texto, os procedimentos arbitrais que tratarem da responsabilização de administradores, membros do conselho fiscal ou acionistas por prejuízos causados à companhia deverão ser públicos.
Transações de alto valor
Nas companhias abertas, passa a ser competência da Assembleia Geral, quando se tratar de companhias abertas, deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas ou a alienação/contribuição de ativos cujo valor corresponda a percentual superior a 50% dos ativos totais.
