A Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta o controle de constitucionalidade feito pelo STF (PL 3.640/23). Entre os efeitos do projeto está a limitação da legitimidade de partidos políticos pequenos para entrar com ações no Supremo. Pelo texto aprovado, só poderá acionar o STF partidos com representação no Congresso Nacional e que tenham atingido a cláusula de desempenho.
Além disso, federações partidárias só podem entrar com ações por meio de uma decisão única do grupo. Por exemplo: PT, PV e PCdoB, que se uniram em federação, deixariam de poder apresentar ADIs por conta própria, e apenas a cúpula da Federação teria esse poder. O projeto é criticado por partidos pequenos, como Novo e o PSOL, que deixariam de poder apresentar ações por conta própria.
O projeto havia sido aprovado em regime conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), mas houve apresentação de recurso para que fosse votado no Plenário. O recurso foi rejeitado pelo Plenário. Assim, o texto segue para o Senado.
Sindicatos
O texto também restringe as ações dos sindicatos no Supremo definindo que só poderão acionar a Corte as entidades com associados em 11 estados e que representem a totalidade da categoria profissional ou econômica que pretende defender. Além disso, os sindicatos só poderão questionar norma que afete especificamente a carreira que defende, e não mais regras com maior amplitude.
Decisões monocráticas
O projeto também restringe as decisões monocráticas do Supremo. Pelo projeto, as decisões precisarão ser submetidas automaticamente ao Plenário na primeira sessão subsequente. Se isso não acontecer, a decisão monocrática perde o efeito.
