A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 653/25, que traz um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982. Conhecido como Acordo BBNJ, esse documento representa o terceiro instrumento de implementação da convenção.
O Acordo BBNJ definiu regras específicas para atividade em alto-mar e fundos marinhos internacionais, incluindo a coleta e uso de recursos genéticos marinhos com repartição justa de benefícios, sequenciamento digital, criação de áreas marinhas protegidas, medidas de gestão ambiental, avaliações de impacto e capacitação técnica, com transferência de tecnologias marinhas.
Agora, o texto segue para análise do Senado.
Regras aplicáveis
O texto define regras específicas para atividades realizadas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais. Entre os temas abordados, destacam-se:
- a coleta e o uso de recursos genéticos marinhos;
- o sequenciamento digital;
- a criação de áreas marinhas protegidas;
- as medidas de gestão;
- as avaliações de impacto ambiental.
Além disso, o acordo prevê ações de capacitação técnica e promove a transferência de tecnologias marinhas.
Tratado do Alto-Mar
O relator da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), destacou que o Tratado do Alto-Mar resulta de mais de 20 anos de negociações entre os países membros da ONU, reunindo quase 60 signatários até o momento.
“Este tratado não compromete a soberania do Brasil, mas estabelece diretrizes e legisla sobre ecossistemas profundos, ainda pouco explorados pela ciência”,diz.
Os altos mares, ou espaços marítimos além da jurisdição nacional, cobrem cerca de 64% da superfície dos oceanos, o que equivale a quase metade da área do planeta. Além disso, essa vasta região abriga corredores de migração, sustenta cadeias alimentares complexas e compreende ecossistemas profundos. Por isso, o parlamentar destaca que melhorar a governança desses espaços é fundamental para proteger esse patrimônio comum da humanidade.
Ameaças
O deputado destacou que diversas ameaças emergentes ao alto-mar reforçam a necessidade de aprovar o acordo. Entre os principais riscos, ele citou:
- mineração em mar profundo;
- bioprospecção irrestrita;
- poluição plástica;
- acidificação dos oceanos.
“Em um regime jurídico fragmentado, essas ameaças convergem para uma típica tragédia dos bens comuns”, relata.
Proteção à biodiversidade marinha
Gadêlha também afirmou que o acordo representa um avanço importante, pois protege a biodiversidade marinha, preserva serviços ecossistêmicos essenciais e propõe um modelo de multilateralismo ambiental que alia precaução, equidade e inovação.
O parlamentar relatou o projeto em Plenário e fez pequenos ajustes no parecer aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Exceções
Como o tema já está regulado por outro acordo complementar, o Acordo BBNJ não se aplica à pesca regulamentada pelo direito internacional, nem aos peixes ou outros recursos marinhos vivos capturados por meio da pesca e das atividades relacionadas.
Além disso, as obrigações do acordo sobre recursos genéticos marinhos e a repartição justa e equitativa dos benefícios não abrangem atividades militares realizadas por embarcações e aeronaves governamentais em serviço não comercial.
