Auditorias internas preliminares realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelaram que apenas cerca de 25% das emendas parlamentares executadas desde 2020 são totalmente rastreáveis — ou seja, permitem o acompanhamento completo da despesa desde o lançamento no sistema orçamentário até a sua execução final.
A constatação preocupa ministros e técnicos da Corte, que avaliam ser necessário implementar diretrizes mais rígidas para garantir a transparência desses recursos. O alerta surge em meio à análise do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação das emendas, e à expectativa da criação de um painel de rastreabilidade pelo TCU.
Painel de rastreabilidade busca transparência total
O painel de rastreabilidade das emendas parlamentares está entre os principais projetos da atual presidência do TCU, do ministro Vital do Rêgo, que assumiu o cargo em dezembro. A proposta é disponibilizar à sociedade todas as informações relativas à execução das emendas — sejam elas individuais, de bancada ou de comissão — incluindo, inclusive, as notas fiscais das obras e serviços contratados com esses recursos.
A iniciativa começou a ser estruturada ainda na gestão anterior da Corte, e deverá ser lançada após o STF julgar o mérito do processo que busca aumentar a transparência sobre o tema.
O objetivo é garantir que toda a população tenha acesso aos dados sobre o uso desses recursos públicos, promovendo o controle social e dificultando irregularidades.
Crescimento das emendas parlamentares preocupa especialistas
Além da baixa transparência, o aumento expressivo do volume de emendas parlamentares também levanta preocupações sobre a eficiência do uso dos recursos públicos. No Orçamento deste ano, aprovado recentemente, mais de R$ 50 bilhões foram destinados às emendas — um valor recorde e superior aos R$ 49 bilhões de 2024.
O crescimento contínuo desse montante, segundo analistas de contas públicas, tende a reduzir os investimentos em projetos estruturantes e políticas públicas prioritárias, comprometendo a eficiência do Estado.
Outro ponto crítico está na dificuldade de rastrear a origem e a aplicação desses recursos. Em muitos casos, uma única emenda pode se desdobrar em várias ações distintas, tornando praticamente inviável o acompanhamento detalhado por parte dos órgãos de controle.
STF pressiona Congresso por regras mais claras
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional se manifeste sobre as regras aprovadas para regulamentar o plano de trabalho resultante do acordo entre os Poderes sobre as emendas.
A resolução do Legislativo prevê a criação de um sistema para registro e acesso às informações sobre as emendas, com exigência de justificativas que demonstrem os benefícios sociais e econômicos esperados. Ainda assim, especialistas avaliam que o texto abre brechas e não garante a rastreabilidade total dos recursos.
O STF poderá intervir novamente para exigir ajustes nas regras, reforçando a necessidade de mecanismos que assegurem total transparência e fiscalização sobre o uso das emendas parlamentares.
