Nesta terça-feira (22), a Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham) apresentou aos parlamentares a agenda de prioridades legislativas para 2025. Entre os temas de interesse, a instituição se posicionou contra a tributação de lucros e dividendos prevista na reforma da renda (PL 1087/2025).
A organização aponta que essa medida gera dupla tributação e aumenta a carga tributária das empresas, o que afasta o Brasil de possíveis novos investimentos estrangeiros. Além disso, foi apontada a necessidade de ajustes das alíquotas às práticas globais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e a simplificação dos mecanismos de restituição e créditos tributários.
Economia
No ambiente de negócios, as prioridades são a continuidade da regulamentação da reforma tributária e do Comitê Gestor (PLP 108/2024), além de avanços na regulação da propriedade intelectual e do Devedor Contumaz.
No âmbito do comércio exterior, destaca-se a lei geral de comércio exterior (PLP 4423/2024) e os projetos sobre crédito de ICMS (PLP 154/2022 e/ou PLP 36/2023). Também constam o projeto que define critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (PLP 467/2017) e de devolução de resíduos tributários (PLP 167/24) de pequenas empresas.
Sustentabilidade e minerais
Na área de sustentabilidade, o maior destaque é o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/2024). Além disso, importam os projetos que estabelecem diretrizes para a implementação da taxonomia ambiental e social (PL 2838/2022 e PL 5209/2023) e a economia circular (PL 3899/2012). Por fim, a criação da Agência Reguladora do Mercado de Carbono é um passo considerado fundamental para a estruturação deste mercado.
Por fim, sobre a transformação digital e inovação, as prioridades são a melhoria do marco da inteligência artificial (PL 2338/2023), atualização da Lei do Bem (PL 4944/2020) e autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (PL 615/2024).
