O ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira (PSD), anunciou, nesta quarta-feira (16), a estrutura da reforma do setor elétrico. Segundo apresentação obtida pela Arko Advice, o projeto consiste em três eixos principais: Justiça tarifária; liberdade para o consumidor; e equilíbrio para o setor.
Justiça tarifária
O projeto propõe a expansão da Tarifa Social de energia elétrica, isentando todo o consumo inferior a 80 kWh/mês. Segundo o MME, serão beneficiadas famílias com renda mensal de até meio salário mínimo incluídas no CadÚnico, além de pessoas com deficiência e idosos do BPC.
Pelos cálculos do governo, o impacto fiscal dessa medida será de R$ 3,6 bilhões ao ano, custeados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Assim, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados.
Além disso, para alcançar a Tarifa Social, haverá o Desconto Social de Energia Elétrica, que funcionará como uma tarifa de transição entre a Tarifa Normal atual e a Tarifa Social. A medida oferece isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo. A medida geraria um aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados.
Liberdade para o consumidor
Ainda segundo apresentação obtida pela Arko, uma parte do projeto permite a liberdade do consumidor no momento de escolha do fornecedor de energia elétrica. A indústria e o comércio farão as seleções a partir de 1° de março de 2027, enquanto os demais consumidores, a partir de 1° de março de 2028.
Segundo o ministério, a medida geraria um aumento de competitividade no mercado e, consequentemente, uma possível diminuição dos preços. Para isso, a reforma contará com medidas legais. São elas: Instituir encargo para pagar eventuais custos da sobrecontratação ou da exposição involuntárias das distribuidoras; induzir a modernização das tarifas; autorizar a criação do Supridor de Última Instância (SUI); e estabelecer a comercialização sem descontos no fio por aquisição de energia incentivada.
Equilíbrio para o setor
O projeto para o setor elétrico deve limitar os benefícios concedidos aos autoprodutores de energia – aqueles que tem participação em empreendimentos de geração e por isso tem isenção de encargos setoriais.
Para reduzir o impacto dessa modalidade, o governo propõe limitar os benefícios para consumidores com participações equivalentes à produção mínima de 30.000 kW e a 30% do capital social total do projeto de geração.
Para o governo, a alteração irá restabelecer os objetivos originais da autoprodução e promover a distribuição mais justa de encargos. Isso porque a existência do benefício teria se tornado uma forma de contornar facilmente os pagamentos, segundo o governo.
O projeto conta com três eixos principais:
- Justiça tarifária;
- Liberdade para o consumidor;
- Equilíbrio para o setor.
Veja a minuta do projeto, obtida pela Arko Advice: https://arkopedia.com.br/wp-content/uploads/2025/04/Minuta-Interna.pdf
