O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) liberou a tramitação do projeto de lei (PL) da modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro (PL 2926/23). A medida é um dos 25 temas que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), indicou para o Congresso Nacional como prioritários para o país no início de 2025.
O projeto foi despachado para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida, deve ser analisada no Plenário.
O que diz o projeto
Aprovado na Câmara em novembro de 2024, o projeto visa aprimorar o arcabouço legal relativo às Infraestruturas do mercado financeiro. Para isso, o texto confere maior poder regulatório para as autoridades competentes, como o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O BC terá como foco a mitigação do risco sistêmico e estabilidade financeira, enquanto a CVM focará no funcionamento eficiente do mercado de valores mobiliários.
Pelo texto, compete ao BC e à CVM editar normas sobre organização, governança, autorização, condições de acesso, interconexão (incluindo disciplinar tarifas em casos de razoabilidade econômica), e gerenciamento de riscos gerais do negócio.
Mitigação de riscos
O projeto exige que as Instituições Operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro mantenham recursos suficientes para suportar perdas decorrentes do risco geral do negócio, em montante definido pelos reguladores. Além disso, impõe restrições a pagamentos (como dividendos, JCP ou remuneração variável a diretores) caso haja insuficiência desses recursos.
Reciprocidade para IFs estrangeiras
O projeto também estabelece critérios para reconhecimento de instituições sediadas no exterior. Estabelece, por exemplo, a existência de reciprocidade por parte das autoridades estrangeiras no reconhecimento de instituições brasileiras.
