Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou uma audiência em que deputados e senadores debateram soluções para a insegurança jurídica que afeta cerca de 4.200 propriedades rurais em cinco estados da Amazônia Legal, embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatamento.
Entre as medidas discutidas, destacam-se projetos de lei e ações voltadas à regularização fundiária e ambiental. O impasse atinge municípios de Rondônia, Acre, Amazonas, Pará e Mato Grosso.
Produção de soja
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) criticou o que considera punição excessiva por parte do órgão ambiental. Durante a audiência, o advogado Thiago Rocha defendeu a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) para responsabilizar os agentes envolvidos.
“Tem que haver alguma forma de responsabilização, ou vamos ficar enxugando gelo para sempre”, declarou.
Produtores rurais relataram que, apenas em maio, o Ibama emitiu 800 notificações em Porto Velho (RO). As ações vieram acompanhadas de multas, apreensão de animais, equipamentos e bens, interdição compulsória das atividades, bloqueio de CPF, perda de acesso ao crédito rural e proibição de comercializar a produção.
Reivindicações
Os produtores apresentaram aos parlamentares reivindicações. Entre elas estão:
- Adequação do Código Florestal à realidade produtiva e socioeconômica da região Norte;
- Suspensão de ações que resultem no confisco de produções agropecuárias;
- Anistia de multas e suspensão de embargos automáticos promovidos por órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e secretarias estaduais);
- Suspensão dos efeitos de registros do Banco Central que impeçam produtores multados ou embargados de acessar crédito ou manter suas atividades.
Rondônia
No caso de Rondônia, a organizadora do debate, deputada Cristiane Lopes (União-RO), reforçou a necessidade de aprovar o Projeto de Lei 3609/24, de sua autoria, apresentado no ano passado. A proposta, segundo ela, transfere gratuitamente para o domínio do estado as terras atualmente pertencentes à União.
De acordo com a parlamentar, a matéria já tramita na Comissão de Meio Ambiente. “Lutamos por sua aprovação porque acreditamos que ela é a chave para solucionar esse grave problema que afeta Rondônia”, afirmou.
Cristiane Lopes também se comprometeu a intermediar reuniões diretas entre os produtores rurais e diversos orgãos do governo federal, com o objetivo de buscar outras suções concretas. Além disso, cobrou que os orgãos estaduias avancem no processo de regularização fundiária por meio do Cadastro Ambiente Rural.
Embargos do Ibama
O diretor de proteção ambiental do Ibama, Jair Scmitt, afirmou que os embargos aplicados pelo Ibama têm respaldo legal, com base no Código Florestal e na Lei de Crimes Ambientais. Conforme explicou, essa medida atua como ação cautelar para interromper o desmatamento e permitir a recuperação ambiental da área.
Além disso, para reforçar o argumento, Schmitt citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE/Deter), que registraram aumento de 3% no desmatamento do bioma amazônico entre agosto de 2024 e junho de 2025, após sucessivos períodos de queda.
Em Rondônia, acrescentou, a taxa de degradação florestal causada por incêndios ou exploração irregular de madeira alcançou 4.818 quilômetros quadrados. Esse número, segundo ele, está muito acima da média dos últimos 10 anos e quatro vezes superior ao recorde de 1.083 quilômetros quadrados registrado entre 2015 e 2016.
