Em conversa com a Arko Advice, fontes informaram que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) enviará um projeto ao Congresso Nacional que garante o pagamento de horas extras contabilizadas por auditores fiscais do ministério.
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A nova matéria, de autoria do Poder Executivo, seria apensada a outro projeto já em tramitação na Casa (PL 3174/24), de autoria do deputado Domingos Sávio (PL 3174/24). O parlamentar já tinha apoio do ministério para a pauta, como adiantou no mês passado a Arko Advice.
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A necessidade de mandar uma proposta alternativa emerge do vício de iniciativa da matéria, ou seja, quando um projeto de lei é proposto por um Poder que não tem competência para fazê-lo. Apenas o ministério, portanto, poderia enviar um projeto que prevê o pagamento de indenização a auditores que deixarem de usar folga remunerada para continuar trabalhando na fiscalização dos estabelecimentos de produtos de origem animal.
Necessidade de urgência
Diante dos casos de gripe aviária identificados no país, o MAPA vem defendendo, junto a parlamentares da área agropecuária, que este projeto seja aprovado rapidamente, já que empresas dependem do serviço de auditores fiscais para que a sanidade da carne seja aprovada. Com a grande demanda desse serviço, os servidores precisam trabalhar além do horário comum.
Regras atuais e limitações para auditores
De acordo com a Portaria MAPA nº 788/2025, auditores fiscais federais agropecuários já podem atuar em regime de plantão ou revezamento, inclusive em finais de semana e feriados. No entanto, a norma atual não prevê pagamento adicional para jornadas extraordinárias, mesmo em situações excepcionais. O tempo de sobreaviso também não é remunerado, apenas as horas efetivamente trabalhadas podem ser compensadas, e há limites para o uso do banco de horas.
O projeto busca, portanto, suprir uma lacuna legal, permitindo a remuneração de horas extras em atividades extraordinárias, especialmente em cenários de emergência sanitária ou aumento súbito da demanda.
