O projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental (PL 2159/2021) deve ser votado no Plenário do Senado com o apoio parcial do governo federal. As novas regras devem ser votadas pela Casa entre terça (20) e quarta-feira (21). Segundo o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), os senadores que apoiam o governo Lula trabalham em oito destaques — pedidos de votação em separado para tentar modificar o texto do projeto.
O PL do licenciamento ambiental foi aprovado na manhã de terça na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. O projeto deve ser analisado ainda na Comissão de Agricultura do Senado (CRA) e há previsão de análise do Plenário na quarta-feira (21).
Licença por Adesão e Compromisso
Entre outras medidas, o governo tentará reverter trecho que autoriza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) quando o empreendimento for de pequeno ou médio porte e tiver baixo ou médio potencial poluidor. Para o Planalto, a LAC só deveria ser usada para empreendimentos de pequeno porte, conforme decisões anteriores do STF.
Esse dispositivo é o que mais preocupa ambientalistas. Isso porque o texto permite ao empreendedor declarar o que pretende realizar, sem a exigência de apresentar estudos de impacto ambiental ou alternativas técnicas e locacionais.
Além disso, o governo considera que o projeto remete muitos processos a estados e municípios, o que deve ser contestado na votação de Plenário. Na sociedade civil, há preocupação com a redução da participação de órgãos como ICMBio, Funai e Iphan no processo de licenciamento.
Agropecuária isenta de licenciamento em diversos casos
O acordo fechado no Senado inclui manter na lista de dispensa de licenciamento uma lista de atividades agropecuárias, incluindo a pecuária extensiva e semi-intensiva. Além disso, o texto dispensa o licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no caso de cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias (soja, milho, feijão), semiperenes (cana-de-açúcar), e perenes (frutíferas), e pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.
O argumento para manter a dispensa é que atividades agropecuárias relacionadas à supressão de vegetação nativa e regulamentos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) já são bem reguladas pelo Código Florestal, e impor um ônus adicional seria desnecessário.
 seja mais restrita. Texto pode reduzir papel de órgãos como ICMBio e Funai.){kind=link}