O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula (PT) à lei do licenciamento ambiental. Entre os trechos derrubados está o que definia que atividades rurais em imóveis com o registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente de homologação não se sujeitassem ao licenciamento ambiental. Ou seja, o registro do CAR não homologado seria suficiente para dispensar o licenciamento de atividades rurais.
Licenciamento Especial
O Senado adiou a análise dos vetos que tratavam da LAE (Licença Ambiental Especial), voltada aos projetos a serem considerados estratégicos pelo governo. O governo vetou a definição de que a LAE será monofásica, com todas as licenças sendo liberadas ao mesmo tempo. O tema é tratado em uma medida provisória (MP 1.308/25), que pode ser analisada em comissão mista na próxima semana.
