A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apresentou no Congresso Nacional nesta quarta-feira (26) a lista de projetos prioritários para o agro em 2025. A Agenda Legislativa do Agro CNA 2025 é dividida em eixos temáticos, cada um focando em uma área específica de interesse para o agronegócio. São listados projetos que têm o apoio total e parcial da CNA, mas também quais projetos devem ter a oposição do agro neste ano. Veja a lista completa clicando AQUI. Veja alguns dos principais projetos, por tema:
Tributação e Política Agrícola
A CNA defende a aprovação da regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24), mas com ressalvas. O texto destaca que o projeto também trata dos critérios para que os estados e o Distrito Federal possam aplicar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A CNA também apoia o projeto de redução dos custos cartorários (PL 4334/20) e a subvenção ao seguro rural (PL 4720/16).
Meio Ambiente e Recursos Hídricos
A confederação orienta a favor do projeto do licenciamento ambiental (PL 2159/2021). Hoje, o projeto, originário da Câmara dos Deputados, tramita simultaneamente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, com duas relatorias distintas. Na CRA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é responsável pelo parecer, enquanto na CMA o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lidera a análise. Essa divisão de relatorias reflete a complexidade do projeto e a diversidade de interesses políticos que o cercam.
Também estão na lista de prioridades o projeto de incentivo às obras de infraestrutura de irrigação (PL 2168/21), e a alteração da legislação que protege a vegetação de campos de altitude (PL 364/19).
Direito de Propriedade
Diversos projetos listados como prioritários tem como foco o direito à propriedade privada e o embate ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Resultado da CPI do MST, pretende estabelecer sanções rigorosas contra invasões de terra. Entre as medidas, está a caracterização das invasões como terrorismo (PL 149/03), a restrição de benefícios a invasores (PL 709/23). Há, porém, outros temas como aregularização fundiária em faixas de fronteira (PL 4497/24).
Relações Trabalhistas
Aborda questões trabalhistas no meio rural, como os contratos safristas (PL 715/23), pausa para trabalhadores de frigoríficos (PL 2363/2011) e o contrato de parceria agrícola (PL 3097/2020).
Relações Internacionais
Trata de comércio exterior e acordos internacionais, como os projetos que definem a reciprocidade ambiental (PL 1406/2024, PL 2088/2023), restrição para café importado (PL 1712/15) e a validade mínima para leite em pó importado (PL 952/2019).
Infraestrutura e Logística
Aborda temas relacionados à infraestrutura para o agronegócio, exploração de hidrovias (PDL 53/2019), mobilidade rural (PL 1146/21), o marco legal das PPPs (PL 7063/17), o programa de armazenagem rural (PL 1070/24), e a outorga de concessões remuneradas nas faixas de domínio ao longo das rodovias (PL 1533/2023).
Produção Agropecuária
Foca em questões ligadas à produção, como o programa de desenvolvimento da indústria de fertilizantes (PL 699/23), alterações na Lei da Pesca (PL 4527/24) e a proibição de contingenciamento na defesa agropecuária (PLP 91/2023).
Educação
Aborda a temática da educação, com menção ao Plano Nacional de Educação (PL 2614/2024).
