O governo federal instalou um grupo de trabalho (GT) interministerial para discutir e propor regras sobre o acesso e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos, conforme previsto nos artigos 13 e 17 do Protocolo de Nagoia. O colegiado reúne representantes dos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Saúde, Relações Exteriores, Ciência e Tecnologia, além da Advocacia-Geral da União (AGU).
A medida, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, visa garantir que o Brasil tenha uma regulamentação clara eficaz para o cumprimento do Protocolo de Nagoia, tratado internacional suplementar à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), promulgado no Brasil pelo Decreto nº 11.865/2023.
Protocolo de Nagoia
Firmado durante a COP10 pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), o Protocolo de Nagoia é um acordo internacional que regulamenta o acesso à recursos genéticos.
Em vigor no Brasil desde junho de 2021, o protocolo estabelece que países provedores de recursos genéticos devem garantir repartição justa dos benefícios oriundos de sua utilização, tanto em pesquisa quanto em aplicações comerciais, mediante consentimento prévio e termos mutuamente acordados entre as partes. Os artigos 13 e 17 tratam da governança, do papel das autoridades nacionais competentes, pontos focais, mecanismos de monitoramento e verificação do cumprimento das regras.
O GT terá como missão detalhar procedimentos para acesso, fiscalização, monitoramento e distribuição dos benefícios, além de definir mecanismos institucionais e de governança necessários para a implementação efetiva do Protocolo no Brasil. A participação dos membros será considerada serviço público relevante e não remunerado.
