A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o relatório do projeto que cria o Programa Acredita Exportação, voltado para micro e pequenas empresas. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, e segue agora para análise do plenário do Senado em regime de urgência.
Principais pontos do Programa Acredita Exportação
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Ampliação do Reintegra: O projeto permite que o governo aumente de 0,1% para até 3% do valor exportado o percentual que pode ser restituído a micro e pequenas empresas exportadoras pelo Regime de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Essa devolução de tributos incide sobre resíduos tributários presentes na cadeia produtiva, especialmente de empresas do Simples Nacional, que até então não tinham esse direito.
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Benefícios fiscais ampliados: Durante a tramitação na Câmara, foram incluídos benefícios fiscais relacionados ao drawback e ao Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). O objetivo é retirar impostos pagos por exportadores brasileiros na aquisição de bens ou contratação de serviços necessários à finalização dos produtos exportados.
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Suspensão de tributos: O texto suspende, para empresas de todos os portes, o pagamento de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes na importação ou aquisição no mercado interno de serviços vinculados à exportação ou à entrega de produtos no exterior. Caso a empresa não exporte o produto resultante do uso desses regimes, deverá recolher as contribuições suspensas, acrescidas de juros e multa de mora.
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Regimes aduaneiros especiais: As empresas poderão optar pelo drawback (regido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços) ou pelo Recof (da Receita Federal, disponível a partir de 2026) para se beneficiar das suspensões tributárias. O mecanismo é transitório e valerá até a entrada em vigor da reforma tributária, prevista para 2027.
Objetivo
A proposta é considerada estratégica, pois micro e pequenas empresas representam cerca de 40% das exportadoras brasileiras em quantidade, mas apenas 0,8% do valor total exportado. O programa também busca corrigir distorções do sistema tributário, que atualmente penalizam os pequenos exportadores ao não permitir a devolução de resíduos tributários.
Se aprovado, o Programa Acredita Exportação valerá entre 2025 e 2026, como medida de transição até a implementação completa da reforma tributária, que prevê a desoneração total das exportações brasileiras, inclusive para pequenos e médios empresários.
